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segunda-feira, 25 de agosto de 2014

ADVOGADO QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA PERDE O DIREITO A PRODUZIR PROVAS.

Segue interessante Acórdão da Lavra do Desembargador Sérgio Izidoro Heil, o qual se manifesta no sentido de que o Advogado que não comparece à Audiência de Instrução e Julgamento não pode posteriormente suscitar Cerceamento de Defesa.

Apelação Cível n. 2010.039216-2, de Brusque
Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA VERBAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA FALTA DE TOMADA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO APELANTE. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DO LITIGANTE E DE SEU PROCURADOR AO ATO. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE INTIMADO SOBRE A AUDIÊNCIA. RETORNO DE CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE SEMCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO NÃO ATENDIDA. MÁCULA DECORRENTE DE COMPORTAMENTO DA PRÓPRIA PARTE. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA. CPC, ART. 243. DEPOIMENTO PESSOAL, ADEMAIS, QUE NÃO BENEFICIARIA O RECORRENTE. MEIO DE PROVA CUJA FINALIDADE É A OBTENÇÃO DE CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CPC, ART. 249, § 1º. LITIGANTE, ADEMAIS, QUE NÃO JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA AO ATO. INDISPENSABILIDADE DE FAZÊ-LO ATÉ A ABERTURA DO MESMO. CPC, ART. 453, § 1º. INVALIDADE NÃO DECRETADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS QUANTO AO PONTO. DESATENDIMENTO DA FORMALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 514, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.2010.039216-2, da comarca de Brusque (Vara Cível), em que é apelante Osmar Cupertino Xavier Filho, e são apelados Alcides Bernhardt Filho e outro:

A QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, À UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO.CUSTAS NA FORMA DA LEI.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Henry Petry Junior e Odson Cardoso Filho.

Florianópolis, 14 de agosto de 2014.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Osmar Cupertino Xavier Filho em face de sentença que, nos autos da "ação rescisória de contrato de permuta verbal c/c reivindicatória de posse e perdas e danos" n. 011.05.007550-1,movida em desfavor do casal Alcides Bernhardt Filho e Sueli Bissoni Bernhardt, julgou improcedente o pedido inicial e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com exigibilidade suspensa em face do deferimento da Justiça Gratuita (fls. 150/153). 

Em suas razões, recursais, sustentou, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, consiste na falta de tomada de seu depoimento pessoal,tendo-se em vista sua ausência à audiência por problemas pessoais. 

Concluiu com pedidos de anulação da sentença ou de reforma da sentença (fls. 156/162).

Sem preparo, ante o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, e com as contrarrazões (fls. 167/174), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

VOTO

Como visto por ocasião do relatório, o único pleito recursal devidamente fundamentado no apelo foi o de anulação da sentença. Disse o recorrente, em síntese, estar maculado o processo por não ter sido tomado seu depoimento pessoal, situação que ocasionou cerceamento de defesa por não lhe permitir contar sua versão dos fatos.

Não obstante o articulado, mostra-se inviável acolher a pretensão manifestada. 

De início, indispensável ressaltar que nem o autor, nem seu procurador, compareceram à audiência de instrução e julgamento. O causídico, conforme apontado na ata de audiência e comprovado pela certidão de fls. 134/135, foi devidamente intimado da realização do ato por meio do Diário da Justiça. Já a carta para intimação do litigante retornou sem cumprimento, não tendo seu advogado feito qualquer requerimento a respeito, mesmo intimado para tanto (fl. 139).

Vê-se, portanto, que a falta de inquirição do autor se deu tão-somente em razão de sua própria desídia, de modo que não pode alegar qualquer nulidade processual porque a ela deu causa. Dito de outro modo, não pode a parte se beneficiar de nulidade a que deu causa, em decorrência do princípio de que a ninguém é dado se aproveitar da própria torpeza. Este o sentido do artigo 243 do CPC:

Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa. 

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ, em caso assemelhado:  

Não aproveita ao recorrente a alegativa de que se deve acolher a nulidade de todos os atos processuais praticados pelo advogado irregularmente constituído, haja vista que não pode beneficiar-se do suscitado vício aquele que lhe deu causa. Precedente: REsp 685.744/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 29.6.07 (AgRg no AREsp 281.994/RJ, rel. Min. Castro Meira, j. 11.4.2013).

De outro vértice, a produção do depoimento pessoal do autor não se prestaria a alterar a solução da lide, tendo-se em vista que a função do referido meio de prova é, apenas, conseguir a confissão da parte. Assim sendo, não tem tal modalidade probatória o condão de melhorar a situação do depoente, prestando-se apenas a obter desse a admissão de fatos contrários a seu interesse.

Neste sentido, colhe-se da lição de Antonio Carlos de Araújo Cintra:

Depoimento pessoal, no sistema do Código de Processo Civil, é meio de prova consistente nas respostas da parte às perguntas que lhe foram feitas pelo juíz "sobre os fatos da causa" (Código de Processo Civil, artigo 342), ou seja, "sobre os fatos articulados" no processo (Código de Processo Civil, artigo 346), tanto os fatos jurídicos típicos como os fatos simples alegados. Aquelas respostas constituem declarações representativas de ciência dos fatos a que se referem.

É claro que, na medida em que o depoente se limita a confirmar as alegações de fato que fizera no processo, nada acrescente ao que já havia afirmado, pois a mera reiteração não reforça o poder persuasivo das declarações anteriores. Por isso, como fonte de prova, o conteúdo das declarações feitas em depoimento pessoal somente tem relevância quando, afastando-se das afirmações anteriormente feitas, pelo próprio depoente, for desfavorável ao seu interesse. Assim, vê-se que, através do depoimento pessoal o que procura é provocar a confissão do depoente (Código de Processo Civil, artigo 349, caput, última parte). Realmente, sendo desfavorável ao interesse do depoente o conteúdo de suas declarações, mas favorável ao interesse de seu adversário no processo,caracteriza-se a confissão judicial (Código de Processo Civil, artigo 348) (...) (in: Comentários ao Código de Processo Civil. v. 4: arts. 332 a 475. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 43) (grifo nosso).

No mesmo norte, a lição de Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao artigo 343 do Código de Processo Civil:

1. Conceito de depoimento pessoal. É meio de prova que tem como principal finalidade fazer com que a parte que o requereu obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da parte contrária sobre fatos relevantes à solução da causa ( in: Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 645).

Sob tal ótica, inexistiu qualquer prejuízo à parte demandante, o que também impediria a decretação de nulidade processual, se a mácula não fosse imputável exclusivamente ao apelante. É o que determina o § 1º do artigo 249 do CPC:

Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 1º O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

Com este entendimento, esta Corte já decidiu:

Com arrimo no princípio da economia processual, bem como por entender ser aplicável o princípio do pas de nullité sans grief (ou seja, um ato só terá sua nulidade decretada se não se puder aproveitá-lo dado que pela forma como fora praticado, causou prejuízo a uma das partes), o ato judicial deve ser convalidado porque não se verifica prejuízos às partes (AC n. 2010.067215-6, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 29.5.2014).

Ainda:

Não evidenciado o prejuízo decorrente da apontada irregularidade processual, é de ser afastada a eiva de nulidade da sentença com substrato no princípio da instrumentalidade, consagrado na expressão francesa "pas de nullité sans grief" (AC n. 2010.082143-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25.6.2013).

Do STJ, adotando idêntico posicionamento, colhe-se: 

À luz do Princípio da Instrumentalidade das formas e dos atos processuais, norteador do Sistema de Nulidades do Código de Processo Civil, ainda que haja expressa inobservância da forma do ato exigido por lei, não se decretará a nulidade- do ato quando a inobservância da forma não resultar prejuízo para a parte (art. 249, § 1º. Do CPC) (REsp 766.506/RS, rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10.9.2013).

Não fosse isto suficiente, disse a parte que "por problemas pessoais, não pôde ser ouvido em audiência de instrução " (fl. 158). Em tal situação, cabe ao litigante, até a abertura do ato, justificar a necessidade de adiamento, nos moldes do artigo 453 do CPC:

Art. 453. A audiência poderá ser adiada:

I - por convenção das partes, caso em que só será admissível uma vez;
Il - se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados.

§ 1º Incumbe ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à instrução (...).

Na hipótese, nada há nos autos a amparar a alegação de justo impedimento. A parte se limitou a alegar tal situação, mas não a demonstrou com provas, o que impede o acolhimento da afirmativa.

A respeito, em hipótese assemelhada, o STJ já decidiu: 

PROCESSUAL CIVIL. ADIAMENTO DE AUDIENCIA. AUSENCIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU COMPARECIMENTO. INDISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO ALEGADO. ART. 453 DO CPC. O ADVOGADO TEM QUE COMPROVAR O MOTIVO QUE JUSTIFICARIA O SEU IMPEDIMENTO PARA COMPARECER A AUDIENCIA PREVIAMENTE DESIGNADA, SENDO INSUFICIENTES MERAS ALEGAÇÕES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (REsp 62.357/ES, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 18.6.1996).

Neste passo, por qualquer ângulo que se observe a questão, verifica-senão ser possível decretar a nulidade almejada pelo apelante. Deve, portanto, ser mantida hígida a sentença. Finalmente, no tocante à pretensão de reforma da sentença em seu mérito,extrai-se das razões recursais a completa ausência de fundamentação a respeito. Embora haja pedido de alteração da decisão, nenhuma linha das razões recursais foi dedicada a demonstrar os motivos do desacerto do ato compositivo da lide.
Neste ponto, não se pode conhecer da irresignação, tendo-se em mente ser requisito intrínseco do apelo a existência de fundamentação. É o que se extrai do artigo 514 do Código de Processo Civil:

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes;

II - os fundamentos de fato e de direito;
III - o pedido de nova decisão (grifo nosso).

A respeito, recorre-se mais uma vez às lições de Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery: 

II: 5. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido ( in: Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 890).

Esta Corte, em casos similares, já decidiu:

Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida (AC n. 2013.053651-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 10.7.2014).

Mais:

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, as razões recursais devem expor objetivamente os motivos do incoformismo, demonstrando os motivos de fato e de direito que socorrem o interesse recursal, respeitando o princípio da dialeticidade (AC n. 2011.093053-2, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.6.2014).

Ante o exposto, vota-se por conhecer em parte do apelo e, nesta extensão,negar-lhe provimento.

Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil

quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

O APAGÃO E A SOLUÇÃO DO MENSALÃO.

O Apagão e a Solução do Mensalão.
Por Queila Martins
Professora de Direito do Consumidor
Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI

Segundo a Folha de São Paulo de ontem (04/02/2014, http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/02/1407314-governo-identifica-falha-no-sistema-eletrico-do-sudeste.shtml), Uma falha no sistema elétrico interrompeu parte da transmissão de energia entre o Norte e o Sudeste do país na tarde desta terça-feira (4), causando falhas no abastecimento de cidades e afetando entre 5 e 6 milhões de pessoas, segundo a ONS.

Em coletiva de imprensa convocada após o apagão, o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, disse que o problema não foi causado por sobrecarga no sistema. Zimmermann não disse o que teria motivado a falha.
"Não tem nada a ver com estresse do sistema", afirmou. Segundo ele, cerca de 8% das regiões Sul e Sudeste foram afetadas.

Na avaliação do presidente da EPE (Empresa de Pesquisa Energética), Maurício Tolmasquim, o sistema "funcionou como deveria", uma vez que "evitou que todo o Sudeste apagasse".

"Conseguiram evitar um efeito dominó, de apagar uma região inteira", afirmou.
De acordo com o governo, todos os demais detalhes sobre o caso estão sendo investigados pelo ONS (Operador Nacional do Sistema), que ficará responsável por divulgá-los.

Mais cedo, o ONS informou, por meio de nota, que o problema foi corrigido, mas que algumas das áreas afetadas ainda estavam sendo religadas.

A "perturbação" no sistema, conforme apontou o operador, ocorreu na linha de transmissão de energia, entre 14h03 e 14h41. A ligação interrompida está entre Colinas (TO) e Serra da Mesa (GO), interrompendo o fluxo de 5 mil MW.

O ONS não informou que tipo de problema ocorreu, se de ordem física (incidente com a rede), ou ainda se o episódio está relacionado ao fato de a demanda estar atingindo níveis históricos, em período de estiagem nos reservatórios.

O incidente ocorre quase 24 horas depois de o ONS ter registrado recorde de demanda instantânea de energia, no Sistema Integrado Nacional, de 84.331 MW, às 15h32 desta segunda-feira, e no subsistema Sudeste-Centro Oeste, de 50.854 MW, um minuto depois.

A causa dos picos de consumo, segundo o operador, são as elevadas temperaturas registradas em todo o país.

Pois bem, o Governo quer JUSTIFICAR que não houve FALHAS NO SISTEMA, mas sim, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (não foi "estresse do sistema") (?!). Motivo óbvio: caminhar na trilha da "excludente de responsabilidade".

Isso porque, a relação entre a concessionária de energia elétrica e o consumidor final se enquadra como sendo relação de consumo, tendo em vista que o Código do Consumidor (Lei 8.078/90) se aplica aos chamados SERVIÇOS UTI SINGULI, quais sejam, os serviços do Estado, ainda que prestados indiretamente, que se podem MEDIR. Você sabe em números quanto paga por sua conta de luz.

Portanto, você é CONSUMIDOR DE UM SERVIÇO PRESTADO PELO ESTADO, POR MEIO DA CONCESSIONÁRIA.

Segundo a Lei do Consumidor:

Art. 2º, CDC:

 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
        Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º, CDC:

 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
        § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
        § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

De modo que, os consumidores atingidos pelo apagão TÊM O DIREITO DE BUSCAREM A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELOS SERVIÇOS QUE NÃO FORAM PRESTADOS A CONTENTO...

SIMPLES ASSIM...

No final da matéria da Folha, cogita-se que o Governo terá que repassar os custos do "Tesouro" para o bolso do consumidor!

Olha que solução "bacana": todo mundo arca com os prejuízos já amargados, pela falta de planejamento e infra estrutura que causaram o apagão, e fica quietinho.

E, ainda, paga mais, depois, para arrumarem o que está mal feito.

Perfeito né?

Só neste País mesmo!

Portanto, consumidores, só tem dois jeitos:

1) ou os consumidores começam a requerer na Justiça os seus prejuízos, conforme é autorizado por Lei... E aí entra Ministério Público, Associações e demais legitimados para socorrerem os consumidores em massa desse País...

2) ou se adota a solução dos mensaleiros: abrir arrecadação pela Internet para pagar os prejuízos e "ajudar" o Governo a melhorar a infraestrutura... JÁ PENSOU SE A MODA PEGA???????

Segundo a Folha, verifique abaixo os consumidores que podem reclamar:

SÃO PAULO E RIO
A Eletropaulo, que atende a capital paulista, além de municípios da região metropolitana de São Paulo, informou que 1,2 milhão de unidades consumidoras foram afetadas no Estado.
A companhia disse que o fornecimento foi afetado nos bairros de Capão Redondo, Pedreira, Cidade Ademar, Mooca, São Mateus, Vila Prudente, Itaquera, Vila Mariana, Guaianases e Vila Matilde.
Também ficaram sem energia clientes nos municípios de Cotia, Vargem Grande Paulista, Embu das Artes e Diadema.
Ainda segundo a Eletropaulo, o fornecimento já foi normalizado.
Também houve queda de energia em cidades atendidas pela CPFL, no interior do Estado.
A companhia afirma que o abastecimento já foi normalizado às 14h58 em Americana, Campinas, Piracicaba, Louveira, Jundiaí, Praia Grande, Santos, Itaí, São Roque, Hortolândia, Baguaçu, Birigui, Monte Azul Paulista, Guaíra, Sorocaba, Porto Feliz, São Bento do Turvo, Santa Cruz do Rio Pardo, Jaguariúna, Pedreira e São José do Rio Pardo.
No Rio de Janeiro, cerca de 600 mil unidades consumidoras foram prejudicadas pelo desligamento de 17 subestações de energia. O desligamento foi feito por determinação do ONS.
A Light informou que o fornecimento de energia elétrica foi normalizado às 16h24, com o religamento das subestações que tinham sido desligadas às 14h03.
A decisão, segundo o ONS, teve como objetivo evitar a propagação dos danos causados pela "perturbação" no sistema. O fornecimento de energia foi interrompido em bairros da Zona Norte e Zona Oeste, na capital fluminense, além de áreas da Baixada.
MINAS GERAIS
O apagão deixou sem energia elétrica cerca de 230 mil consumidores, de um total de 7,5 milhões, segundo a Cemig. Foram atingidos 63 municípios, entre eles parte de Belo Horizonte e cidades do leste, oeste, sul e Triângulo Mineiro. O apagão se estendeu por no máximo 56 minutos.
PARANÁ
No Paraná, o desligamento atingiu parcialmente 61 municípios em diferentes pontos do Estado. Segundo a Copel (Companhia Paranaense de Energia), o desligamento atingiu 548 mil consumidores —cerca de 13% do total de atendidos. O fornecimento foi completamente restabelecido às 15h38, informou.
SANTA CATARINA
A Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) informou que o desligamento afetou cerca de 315 mil unidades consumidoras em diferentes pontos do Estado -o que corresponde a cerca de 13% do total de unidades atendidas pela empresa.
Segundo a Celesc, por motivos de segurança, foram desligados cerca de 520 MW no Estado. O sistema começou a ser restabelecido a partir das 14h52. Às 15h36, o ONS autorizou o restabelecimento do restante.
RIO GRANDE DO SUL
No RS, três concessionárias respondem pela maior parte da distribuição de energia no Estado.
Segundo a concessionária RGE, a ocorrência gerou o corte de 10% da carga, afetando dez subestações e dez cidades do Estado. Ao todo, 90 mil clientes foram afetados.
A empresa CEEE informou que foram atingidos parcialmente 11 municípios de sua área de concessão. São eles: Alvorada, Bagé, Canguçu, Dom Pedrito, Guaíba, Mostardas, Pelotas, Porto Alegre, Santo Antônio da Patrulha e Viamão. Ao todo, 140 mil clientes foram afetados. O serviço foi normalizado por volta das 16 horas, informa.
Já a concessionária AES Sul disse que foram desligados 96 MW em cinco subestações que atendem cinco cidades: Venâncio Aires, Alegrete, Itaqui, Uruguaiana e São Borja.
TOCANTINS
Em nota, a Celtins informou que houve falta de energia nas regiões central, sul e sudeste do Tocantins. O problema ocorreu das 13h03 às 13h07 (horário local), segundo a empresa, e atingiu 362 unidades consumidoras em 95 municípios.
MATO GROSSO DO SUL
No Estado, 84.748 mil imóveis foram afetados com o apagão. A falta de energia, que durou uma hora e meia, envolveu parte da capital, Campo Grande, e mais seis cidades, a maioria da região oeste.
Segundo a Enersul, a orientação do ONS foi a de reduzir a carga elétrica principalmente em pontos de maior consumo de energia, como indústrias e shoppings.
MATO GROSSO
A interrupção de energia em Mato Grosso afetou 111 mil imóveis. Foram atingidos moradores de Cuiabá e mais seis cidades. O apagão durou aproximadamente uma hora e meia.
GOIÁS
Segundo o leitor da Folha Renato Campos, o apagão afetou a cidade de Itumbiara, no Estado de Goiás.
"A energia acabou por volta das 15 horas na indústria em que trabalho, parando as máquinas e deixando quase 800 funcionários sem ter o que fazer", conta. Campos conta que o fornecimento foi restabelecido 40 minutos depois.
A Celg, responsável pela distribuição de energia em Goiás, informou que ainda contabilizava quantas cidades tiveram interrupção de energia.
ESPÍRITO SANTO
No Estado, sete cidades da região noroeste tiveram o fornecimento de energia interrompido na tarde desta terça-feira. Foram prejudicados 110 mil imóveis. A capital, Vitória, e a região metropolitana não registraram apagões, segundo a EDP, concessionária de energia elétrica.
DESABASTECIMENTO
Para explicar a situação, o Ministério de Minas e Energia convocou uma coletiva de imprensa às 17 horas desta terça-feira (4).
O ministro Edison Lobão não confirmou presença. Devem explicar o caso o secretário executivo do Ministério, Márcio Zimmermann, e o presidente da EPE (Empresa de Pesquisa Energética), Maurício Tolmasquim.
Nesta segunda-feira (3), em evento no Palácio do Planalto, o ministro chegou a afirmar que o baixo nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas no país não representava "nenhum risco de desabastecimento".
Estimativas da EPE indicam que os reservatórios no Sudeste enfrentam a pior situação desde 1953.
Por causa da necessidade de uso de termelétricas para atender a demanda (usinas que funcionam com a queima de carvão e óleo combustível, por exemplo) o governo já estuda fazer novos desembolsos do Tesouro, que a partir do ano que vem podem recair sobre a tarifa do consumidor.
A mesma fórmula foi usada ano passado para cobrir os gastos também com uso das usinas térmicas. 


terça-feira, 29 de outubro de 2013

Bolsas de Estudo no Exterior.

Solicito gentilmente o envio do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO REFERENTE AO PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDOS NO EXTERIOR que segue abaixo aos alunos regulares do programa de graduação de sua instituição. São elegíveis ao programa de bolsas mencionado os alunos que estejam regularmente matriculados a partir do 5º semestre quando forem fazer o curso, caso a bolsa seja aprovada.
Saudações Acadêmicas,
Prof. Dr. Ricardo Pitelli de Britto
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Caro(a) aluno(a),
Informamos aos interessados que se encontram abertas as inscrições para o programa de bolsas parciais de estudos na University Centre for Business Management – Fondazione CUOA –www.cuoa.it.

Essa instituição é uma fundação privada sem fins lucrativos com interesse em atrair alunos de países emergentes. As bolsas de estudos referem-se aos programas de férias e correspondem 70% de redução sobre o custo normal do curso, além de subvenções para passagens aéreas e hospedagem. O objetivo destes programas é oferecer a oportunidade ao aluno de aprofundar conhecimentos em Administração de Empresas em suas áreas de interesse, em conjunto ao desenvolvimento do idioma inglês e de uma experiência internacional - objetivos de todos os jovens profissionais de hoje.
Neste momento, são oferecidos quatro programas: International Management & Leadership”,“Business Strategy & Marketing Management”“Operations, Logistics & Lean Management” e“Creativity, Innovation & New Business”.
Os cursos tem as seguintes características:
- Duração: 3 semanas em julho de 2014, janeiro de 2015 ou julho de 2015 com aulas e atividades em período integral
- Idioma: integralmente em inglês, exigindo-se proficiência em no mínimo nível intermediário
Processo seletivo para o programa de bolsas de estudo parciais (cobrindo 70% dos custos do programa):
Os alunos deverão solicitar mais informações sobre os cursos e critérios de concessão de bolsas por meio do endereço eletrônico profricardopitellibritto@gmail.com até o dia 15 de Novembro.
Enviaremos aos interessados folders eletrônicos com o descritivo detalhado do programa de interesse, com todas as informações cabíveis, além do formulário específico para solicitação de bolsa de estudos.
Atenciosamente,
Prof. Dr. Ricardo Britto
Doutor em Administração pela FEA/USP
Representante da University Centre for Business Management - Fundação CUOA
Honorary Research Fellow da Exeter University – Reino Unido
DESS (MBA Francês) pela Université Pierre Mendes – France

segunda-feira, 4 de março de 2013

OAB aponta os cinco maiores problemas do Processo Judicial Eletrônico.

OAB aponta os cinco maiores problemas do Processo Judicial Eletrônico.

Brasília – Os presidentes das Comissões de Tecnologia da Informação de todas as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) debateram e apontaram, nesta quinta-feira (28), os cinco principais problemas detectados pela advocacia brasileira na utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A partir das experiências relatadas por cada Seccional, foram indicados como os cinco maiores obstáculos à implantação do processo eletrônico: a infraestrutura deficiente de Internet; dificuldades de acessibilidade; problemas nos sistemas de processo eletrônico; necessidade de melhorias na utilização do sistema; e a falta de unificação dos sistemas de processo eletrônico.

Os pontos foram elencados em reunião conduzida na sede da OAB pelo vice-presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, e pelo presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e da Informação da OAB Nacional, Luiz Cláudio Allemand, com a participação dos presidentes das comissões responsáveis pelo setor nas 27 Seccionais. O diagnóstico hoje elaborado será remetido para o Pleno da OAB, que debaterá o tema e encaminhará as reivindicações da advocacia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho. O objetivo é alertar para a necessidade de suspensão das novas implantações até que sejam sanados os problemas estruturais, garantindo-se à advocacia o uso concomitante dos dois sistemas: o peticionamento online e o físico.

A infraestrutura deficiente de Internet foi o principal problema apontado entre os dirigentes, especialmente com referência às dificuldades de conexão à Internet e quedas no fornecimento de energia. Quanto à acessibilidade, as principais reivindicações são de um período de transição para a migração total do meio físico para o eletrônico e a necessidade de os tribunais disporem de estrutura para a digitalização dos processos, conforme prevê a lei do processo eletrônico. Entre as melhorias citadas para o uso do sistema, estão a correção das instabilidades e aumento na limitação de tamanho para o envio de arquivos.

Na condução da reunião, Claudio Lamachia destacou que, ao se instalar o PJe de forma obrigatória, sem que exista no país capacidade instalada de Internet em banda larga e 3G absolutamente confiável, se está, com isso, alijando os advogados do peticionamento online. “Não somos contrários ao PJe, mas contra a forma açodada que este vem sendo imposto à advocacia. Necessitamos de estrutura para trabalhar de forma eletrônica, sob pena de se negar o acesso à Justiça a milhares de cidadãos brasileiros ”.

Radiografia nos Estados

O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB do Rio Grande do Norte, Hallrison Dantas, fez na reunião importante relato da realidade estrutural de que dispõe a advocacia potiguar. Segundo ele, imperam em mais de 30 municípios serviços de Internet discada e via rádio, sendo que nenhuma comunidade rural, sítio ou distrito do Estado é servida por banda larga. Apenas 31 cidades são atendidas pelo programa banda larga popular do governo federal. Com isso, caso o PJe venha a ser instalado de forma exclusiva no Rio Grande do Norte, quase um milhão de jurisdicionados ficarão sem acesso à Justiça. “A chegada da tecnologia para o peticionamento não nos passa a sensação de conforto. Quando PJe chegou, passamos a amar mais ainda a caneta e o papel. Não deveria ser assim.”

O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB do Rio Grande do Sul, Miguel Ramos, criticou a existência de dois sistemas completamente diferentes no primeiro e segundo graus da Justiça Trabalhista, além de problemas graves de infra-estrutura. O presidente da Comissão da OAB do Espírito Santo, José Geraldo Pinto Junior, relatou a existência de cinco sistemas diferentes na Justiça capixaba, cenário também piorado com os problemas de infraestrutura de conexão à Internet, indisponibilidades do sistema PJe, necessidade de múltiplas certificações e limitação do tamanho dos arquivos enviados.

Nessa mesma linha, o presidente da Comissão da OAB-PA, Amadeu dos Anjos Junior, destacou que os problemas de estrutura de telecomunicações e de quedas de energia têm impedido a acessibilidade ao sistema pelos advogados. “Conforme os dados da Anatel, 93 municípios do Pará, do total de 134, têm apenas um acesso de banda larga e este se mostra falho. Pior: quando há indisponibilidade do sistema, o advogado não tem como provar que peticionou no prazo correto”, acrescentou.

Ricardo Lobo, da Comissão de Alagoas, apontou a obrigatoriedade de uso exclusivo do PJe como o problema mais grave. “Os advogados não tiveram chance de se adaptar como foi feito quando da declaração online do imposto de renda pelos contribuintes, que foi adotada de forma paulatina. Se o PJe é algo que foi criado para auxiliar a atuação dos advogados e ampliar o acesso do cidadão á Justiça e estes entendem que a migração não precisa ser imediata, precisamos nos manifestar e os Tribunais têm que nos ouvir”, afirmou.

Apenas dois Estados assinalaram a inexistência de problemas com a implantação do PJe: Tocantins e Sergipe. Nesse último, 100% das Varas do Trabalho utilizam o Pje, sendo que cada uma possui dois computadores para atender ao público e fazer a digitalização para advogados quando necessário. “Até o momento, há 1.591 advogados cadastrados para uso do PJe em Sergipe, de um total de cinco mil profissionais do Estado. Mais de 10 mil processos já foram ajuizados na Justiça Trabalhista desde à implantação do processo digital”, explanou Afonso de Oliva, da Comissão de Direito Eletrônico da OAB sergipana.

A pedido de Luiz Cláudio Allemand, as Seccionais enviarão na próxima semana levantamento detalhado da situação do Processo Judicial Eletrônico em cada Estado com informações dos problemas concretos detectados pelos advogados a partir da utilização do sistema. “A Comissão de Especial de Direito da Tecnologia e da Informação do Conselho Federal vai interagir com as 27 Seccionais para ter uma radiografia completa dos problemas enfrentados nos Estados e fazer a busca de soluções e alternativas”, afirmou Allemand. Também participou da reunião o vice-presidente da Comissão de Direito da Tecnologia e da Informação do Conselho Federal, José Mario Porto.

- Infraestrutura de Internet e energia:

Deve haver uma garantia por parte do Estado de acesso a infraestrutura básica de conexão a internet, por meio de telefonia fixa e móvel.

Constatam-se problemas:

1. de conexões a internet, seja por meio de telefonia fixa e móvel; 2. de fornecimento de energia em determinadas região do Brasil

- Acessibilidade:

O acesso à Justiça pleno é uma garantia constitucional.

Constatam-se problemas 1. de identificação:

1.1. uma grande porcentagem de advogados não possuem certificação digital;

1.2. os sistemas apresentam problemas de reconhecimento de certificados;

1.3. o acesso por meio de login e senha para identificação do advogado deve ser

franqueado como forma de garantia de acesso;

2. é necessária a coexistência do sistema PJe com outros meios que possibilitem o acesso a jurisdição até que os problemas de utilização dos sistemas estejam plenamente resolvidos;

3. deve haver uma auditoria externa de estabilidade do sistema com publicidade de paradas e instabilidades;

4. os Tribunais devem prover uma estrutura de acesso, na forma do artigo 10, § 3o, possibilitando os recursos mínimos para acesso das partes e advogados ao Poder Judiciário..

5. os sistemas devem permitir o acesso multiplataforma e o uso de diferentes sistemas operacionais e navegadores;

6. unificação de cadastro ao sistema de 1o e 2o garus e dos painéis de intimação dos advogados

- Sistemas de Processo Eletrônico:

A informação sobre os sistemas e sua performance deve ser pública, por questão de segurança jurídica.

1. os sistemas são gerados com softwares livres o que permite o acesso aos Códigos Fontes para análise e desenvolvimento de aplicativos que venham a minorar as dificuldades de acesso;

2. acesso ao memorial descritivo de arquitetura do software PJe;

3. acesso ao sistema Gira que permita acompanhamento por parte da OAB das solicitações de correções e problemas do sistema;

4. deve haver uma maior publicidade de versões, com a divulgação de listas de mudanças e aplicativos necessários para o funcionamento dos sistemas;

5. correção de forma mais rápida e eficiente dos erros e defeitos noticiados.

- Melhorias na utilização do sistema

O Sistema apresenta uma série problemas, erros e defeitos que dificultam a sua utilização e prejudicam a eficiência do Poder Judiciário e o acesso a Justiça.

Há necessidade de:

1. correção dos problemas de instabilidade do sistema;

2. uma maior publicidade dos atos processuais por meio de notas de expediente;

3. correção de problemas de controle de prazos, que em um mesmo processo apresenta a advogados do mesmo polo prazos diferenciados;

4. possibilidade de acesso a advogados às funcionalidades do escritório virtual utilizado por advogados públicos;

5. possibilidade de vinculação dos paralegais (estagiário, assessores e gestores) ao acervo de processos do advogado;

6. não imposição de utilização de editor de texto do sistema o que dificulta a digitação de textos;

7. aumento do tamanho dos arquivos para o envio e possibilidade do envio em lote;

8. melhoria do sistema de suporte, via web e telefone;

9. resolução de problema autenticação de documentos por meio de certificação digital.

- Unificação dos Sistemas de processo eletrônico:

A OAB defende a implantação de um sistema de processo eletrônico único, com padronização de versões e regulamentação uniforme de utilização.

1. Recomenda-se haver uma unificação dos sistemas de processo eletrônico nos Tribunais de todo o país, e uma padronização de versões, bem regulamentação uniforme de sua utilização.